Descripción: Tema: Derecho Ambiental Urbano / Silvia Nonna, coord., Andrea Frascarelli, colab. -- Resumo: O presente artigo busca apresentar, de forma resumida, alguns dos instrumentos jurídicos e administrativos presentes na legislação brasileira e discutir o dilema da efetivação de instrumentos relevantes para as políticas de desenvolvimento urbanístico e a promoção da justiça territorial e ambiental no Brasil, especialmente os dispositivos do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Serão apresentados brevemente alguns dos principais instrumentos de desenvolvimento urbanístico presentes nestas normas dividindo-os em instrumentos fiscais e tributários, institutos jurídicos e políticos de indução ao desenvolvimento urbano, a efetivação do princípio da gestão democrática da cidade e os instrumentos de regularização fundiária, e, ao final, realizar uma breve avaliação da das políticas de desenvolvimento urbanístico no Brasil e a possibilidade de promoção da justiça territorial. -- Resumen: discutir el problema de la efectivización de instrumentos relevantes para las políticas de desarrollo urbanístico y la promoción de la justicia territorial y ambiental en Brasil, especialmente em las disposiciones del Estatuto de la Ciudad (ley 10.257/01). Serán presentados brevemente algunos de los principales instrumentos fiscales y tributarios, institutos jurídicos y políticos de inducción al desarrollo urbano, la implementación del principio de gestión democrática de la ciudad y los instrumentos de regularización de la tenencia de la tierra, y, finalmente, realizar una breve evaluación de las políticas de desarrollo urbano en Brasil y la posibilidad de promover la justicia territorial.