O Estatuto da Cidade como instrumento para a promoção da justiça social e ambiental no Brasil =El estatuto de la Ciudad como instrumento para la promoción de la justicia social y ambiental en Brasil

Tema: Derecho Ambiental Urbano / Silvia Nonna, coord., Andrea Frascarelli, colab. -- Resumo: O presente artigo busca apresentar, de forma resumida, alguns dos instrumentos jurídicos e administrativos presentes na legislação brasileira e discutir o dilema da efetivação de instrumentos relevantes para as políticas de desenvolvimento urbanístico e a promoção da justiça territorial e ambiental no Brasil, especialmente os dispositivos do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Serão apresentados brevemente alguns dos principais instrumentos de desenvolvimento urbanístico presentes nestas normas dividindo-os em instrumentos fiscais e tributários, institutos jurídicos e políticos de indução ao desenvolvimento urbano, a efetivação do princípio da gestão democrática da cidade e os instrumentos de regularização fundiária, e, ao final, realizar uma breve avaliação da das políticas de desenvolvimento urbanístico no Brasil e a possibilidade de promoção da justiça territorial. -- Resumen: discutir el problema de la efectivización de instrumentos relevantes para las políticas de desarrollo urbanístico y la promoción de la justicia territorial y ambiental en Brasil, especialmente em las disposiciones del Estatuto de la Ciudad (ley 10.257/01). Serán presentados brevemente algunos de los principales instrumentos fiscales y tributarios, institutos jurídicos y políticos de inducción al desarrollo urbano, la implementación del principio de gestión democrática de la ciudad y los instrumentos de regularización de la tenencia de la tierra, y, finalmente, realizar una breve evaluación de las políticas de desarrollo urbano en Brasil y la posibilidad de promover la justicia territorial.

This article aims to present, in a summarized way, some of the legal and administrative instruments present in Brazilian legislation and to discuss the problem of the implementation of relevant instruments for urban development policies and the promotion of territorial and environmental justice in Brazil. especially in the provisions of the City Statute (Law 10.257 / 01). Some of the main fiscal and tax instruments, legal and political institutes for the induction of urban development, the implementation of the principle of democratic management of the city and the instruments for the regularization of land tenure will be briefly presented, and, finally, a brief evaluation of urban development policies in Brazil and the possibility of promoting territorial justice.